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A prática ilegal de desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) por alguns bancos e financeiras

Por Fabrício Luiz Zuffo - OAB/RS 88.759

A prática ilegal de desconto da reserva de margem consignável (RMC) por alguns bancos e financeiras.


O crédito consignado segue sendo a linha mais barata e atrativa no país para o crédito pessoal. Por esse motivo, muitos consumidores, dentre eles aposentados, pensionistas, funcionários públicos e militares, tem procurado esta modalidade de empréstimo.

Por meio do empréstimo consignado, as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, dando uma maior garantia de solvabilidade ou de recebimento aos bancos e financeiras.

Ocorre porém, que se passou a observar a prática abusiva e ilegal por algumas financeiras e instituições bancárias, na forma de contratação e na realização dos descontos relativos a Reserva de Margem Consignável (RMC).

Em muitos casos, ao se dirigir a um banco ou financeira com o propósito de obtenção de empréstimo consignado simples, o consumidor tem sido enganado com a realização de outra operação, qual seja, a contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com a constituição da reserva de margem consignável (RMC).

A margem consignável é o valor máximo da renda da pessoa que pode ser comprometida em um empréstimo consignado, ou seja, o limite para desconto na folha de pagamento ou do benefício previdenciário. Assim, o consumidor pode pactuar um empréstimo consignado de até 30% da sua renda ou benefício e caso seja necessário utilizar os 35% total, esses 5% só podem ser via cartão consignado.

Acontece que a reserva de margem consignável (RMC) é a prática ilegal de venda casada utilizada por bancos e instituições financeiras, onde parte do valor de sua margem consignável é utilizada para a emissão de cartão de crédito consignado, feito sem o consentimento do consumidor, sendo que o valor mínimo da fatura desse cartão, que sequer foi solicitado ou utilizado, é descontado mensalmente na folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor.

Um exemplo disso é o caso do consumidor que recebe o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Esse cliente poderá comprometer R$ 600,00 (seiscentos reais) da importância que recebe do salário ou aposentadoria para pagamento do empréstimo que solicitou, respeitando assim o limite de 30%. Caso necessite ultrapassar o limite, o banco ou a financeira usam parte da reserva da margem consignável (5%) para emitir um cartão de crédito consignado. Ocorre que essa prática não vem sendo informada ou dado conhecimento aos clientes, que passam a observar a realização de descontos mensais em sua folhas de pagamento ou do benefício previdenciário, constatando o desconto de uma taxa de cartão de crédito ou um valor mínimo relativo a fatura de um cartão de crédito não solicitado, não recebido e que não utiliza.

Essa conduta arbitrária praticada por alguns bancos e financeiras, viola os princípios da informação e o da transparência que protegem o consumidor, trazendo-lhes sérios prejuízos financeiros, pois é manipulado e tem contratado um empréstimo em modalidade diversa daquela que pretendia e que não lhe é dado conhecimento prévio, vendo-se obrigado a pagar encargos muito maiores, sem que tenha autorizado conscientemente tais descontos, devido à ilicitude do ato do fornecedor.

Cumpre registrar que o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumir, proíbe o envio de produto não solicitado, ou decorrente de prática abusiva do fornecedor, incluindo cartões de crédito.

O Poder Judiciário em casos em que tem verificado essa prática abusiva, vem declarando a nulidade da contratação da Reserva de Margem Consignável - RMC, por não ter sido solicitado e nem autorizado pelo consumidor, como também porque essa modalidade de empréstimo é vantajosa apenas para o bancos ou financeiras e extremamente desvantajosa para os consumidores.

Ante essa prática adotada por algumas instituições financeiras, é importante o consumidor ficar atento, devendo verificar no seu contracheque ou extrato de benefício previdenciário a existência de descontos sucessivos e indevidos, denominados de “Reserva de Margem para Cartão de Crédito” ou por meio da sigla “RMC”.

Constatados os descontos não autorizados e indevidos a título de RMC na sua folha de pagamento ou no benefício previdenciário, pode o consumidor ingressar com ação judicial para que sejam cancelados os descontos mensais com a devolução dos valores pagos, sendo possível em alguns casos, pleitear-se indenização por dano moral pela diminuição do seu salário ou benefício, por se tratar de verba de caráter alimentar.

Fabrício Luiz Zuffo
OAB/RS 88.759


ACOMPANHANTE EM PERÍCIA MÉDICA (É POSSÍVEL?)

Por Fernando Peretti Schäffer


Muito se discute acerca da possibilidade ou não de pessoas ou os próprios advogados se fazerem presentes a perícias médicas dos periciados, seja no âmbito administrativo, seja judicialmente, tendo sempre como justificativa para o indeferimento da participação a alegação de tratar-se de um ato médico, portanto, privativo do médico, já que pode expor a intimidade da pessoa a ser examinada.

Neste sentido, estabelece o art. 73 do Novo Código de Ética Médica que é vedado ao médico:

Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. (grifei)

O objetivo da perícia médica é, sem sombra de dúvida, a apuração ou não, por parte do perito médico, através de exames clínicos na pessoa a ser periciada, da existência doenças ou a inexistência destas.

Neste passo, temos que através de exames clínicos (e aqui se entende um bom exame clínico, detalhado, minucioso), questionamentos, como também de outros exames complementares trazidos pelos periciado, poderá haver a exposição da intimidade deste.

Por esse motivo, estaria justificado o não ingressos de outras pessoas ao exame pericial.

Todavia, quando o periciado autoriza o ingresso de outras pessoas a perícia, especialmente por escrito, quando não tiver um médico assistente, ou mesmo quando o tenha, não pode o perito médico impedir o ingresso desta a perícia a ser realizada.

Isso, porque, se a lei protege a intimidade da pessoa periciada, não há razão justificável para que outra pessoa não esteja presente no ato da perícia quando o próprio periciado a autorizou, abrindo mão de sua privacidade ou intimidade.

O art. 5º, inc. X da Constituição assegura o direito a intimidade e o inc. LX da CF estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Em manifestando-se o periciado por meio de autorização, no sentido de concordar com ingresso de outras pessoas na perícia, não pode o médico impedir que tal ocorra. Da mesma forma, se o periciado autorizar que o exame seja filmado, não há como o médico perito impedir, pois é um direito inclusive assegurado ao periciado, conforme regramento constante do artigo 20 do Código Civil .

De mais a mais, o próprio artigo 73 do Novo Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao médico revelar fato que tenha conhecimento, desde que não autorizado pelo periciado.

Assim, sempre que houver autorização por parte do periciado para que alguém o acompanhe na perícia a ser realizada por profissional médico, deve esse permitir o ingresso e se houver consentimento do periciado inclusive a perícia pode ser filmada.

Em tempos em que, segundo informações prestadas por inúmeros periciados, médicos peritos sequer olham para os exames disponibilizados pelos periciados e nem realizariam exames clínicos, essa seria uma forma de evitar tais relatos.


Empregado eleito para cargo de direção em sociedade anônima - Efeitos no contrato de trabalho.

Por Fernando Peretti Schäffer

O empregado quando eleito para ocupar cargo de diretor na empresa, tem, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, suspenso o respectivo contrato de trabalho, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente a relação de emprego, conforme estabelece a súmula 269 do TST.

A existência de um mínimo de subordinação, ou relativa subordinação é aceita, mas não quando o “diretor” tiver de se reportar ou solicitar a tudo que faz, autorização para o Conselho ou para outros diretores. Nesta hipótese, o elo empregatício manter-se-á.

Para se suspender o contrato de trabalho, como já referido, necessário se faz estarem presentes no mandato amplos poderes de gestão, administração e representação da empresa, sem o que não estará caracterizada a função de diretor.

Suspenso o contrato, o tempo de gestão não será computado como tempo de serviço para os efeitos trabalhistas, e a remuneração paga ao diretor empregado será denominada pro labore.

Em decorrência da suspensão contratual oriunda do mandato de diretor, o empregado terá anotado em sua carteira de trabalho e ficha de registro, a data e razão da suspensão do contrato de trabalho.

O período de férias fica interrompido e o 13º salário será pago na época própria de forma proporcional (até a data da suspensão contratual).

Durante o período de exercício do mandato de diretor (contrato suspenso), o empregado não tem direito a férias, bem como a repercussões salariais das parcelas, benefícios e participações percebidas pelos empregados em geral e ao recolhimento dos depósitos do FGTS.

Terminada a gestão, o contrato não mais se encontrará suspenso, voltando a vigorar normalmente, passando a ter novamente contado o tempo de serviço do empregado e fazendo ele jus a todos os direitos trabalhistas daí decorrentes.

19/11/2014


O Comércio Eletrônico

O DIREITO DO CONSUMIDOR DE DESISTIR DA COMPRA REALIZADA PELA INTERNET

Por FABRÍCIO LUIZ ZUFFO - OAB/RS 88.759

A internet vem revolucionando o mundo dos negócios, tanto é, que tornou possível a contratação de serviços e a aquisição de produtos, sem a necessidade do cliente se dirigir ao estabelecimento comercial.

Atualmente, muito tem se falado sobre o comércio eletrônico, meio de negociação realizado por intermédio da internet, que engloba a oferta, a demanda, a aquisição de bens e a contratação de serviços.

Ao acessar o site, ou a loja virtual, o consumidor tem a sua disposição apenas as imagens e os dados do produto, não há um contato físico com o bem posto à venda. Ocorre que, nem sempre as imagens e os dados do produto retratam como ele realmente é, o que pode vir a ocasionar a insatisfação com o recebimento do produto, pela compra realizada, abrindo a possibilidade de o consumidor de desistir do negócio.

A desistência da compra, chamado também de direito de arrependimento, está regrado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 49, o qual dispõem que o consumidor possui o prazo de 07 (sete) dias para se arrepender da operação, a contar da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Dessa forma, em tendo sido frustrada sua expectativa com o produto adquirido pela internet, o consumidor tem o direito de no prazo de 07 (sete) dias, contados da data do recebimento do bem, para se arrepender da operação.

O consumidor, ao se arrepender da compra, não é obrigado a justificar o motivo que o levou a sua desistência, podendo comunicá-la da mesma ferramenta utilizada para a aquisição do produto ou por telefone, e-mail e eventuais outros meios disponíveis. É importante se fazer prova desta manifestação de arrependimento, sendo aconselhável sempre fazê-la por escrito, obtendo a ciência da empresa que procedeu na venda, seja por confirmação de recebimento de e-mail, seja por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), ou outro meio que assegure a ciência do vendedor. Isso porque, passado o prazo de 07 (sete) dias, da compra a distância, preclui o direito do consumidor de arrepender-se e com isso, a obrigação da fornecedora de receber o bem em devolução.

Importa frisar que o produto a ser devolvido não poderá ter sido usado, muito menos poderá estar danificado, uma vez que a rejeição deverá ocorrer pelas mesmas razões que ocorreria caso o consumidor tivesse contato com o produto antes de adquiri-lo e não pela insatisfação decorrente do uso.

O fornecedor do produto (site ou loja virtual), deve confirmar o recebimento do pedido de desistência da compra e rescindir o negócio, sendo que todos os contratos acessórios, como, por exemplo, custos de frete, deverão ser cancelados sem qualquer ônus ao consumidor e os valores eventualmente pagos devolvidos de imediato e corrigidos monetariamente, haja vista que o direito de arrependimento veda o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, devendo o negócio retornar ao status quo ante.

Salienta-se, que encontra-se em tramitação, o projeto de Lei do Senado – PLS nº 281/12, o qual prevê a alteração do prazo para a desistência da compra efetuada no comércio eletrônico, que poderá passar de 07 (sete) para 14 (quatorze) dias, contados da data da aceitação da oferta ou do recebimento ou disponibilidade do produto ou serviço, o que ocorrer por último. Também prevê o projeto que, caso o fornecedor não confirmar a compra ou entregar o formulário de arrependimento, documento este que deverá ser obrigatório, o prazo para a desistência da compra será de 30 (trinta) dias.

Em sendo aprovado o citado projeto de lei, as lojas virtuais e os sites deverão se certificar de que as informações sobre o produto colocado à venda são precisas, claras e completas, a fim de evitar que o consumidor virtual seja lesado com a aquisição de um produto que não condiz com a realidade.

Na seara judicial, o Poder Judiciário tem entendido que o direito de arrependimento deve ser atendido em sua plenitude, haja vista tratar-se de “risco do negócio” que deve ser previsto e suportado pela empresa.

Em não havendo a concordância por parte da empresa fornecedora em aceitar o desfazimento do negócio, por força do direito de arrependimento do consumidor, exercido dentro do prazo legal, cabe ao Poder Judiciário decidir pelo direito de arrependimento, considerando a vulnerabilidade do consumidor frente a sites e lojas virtuais, quando estes não aceitarem rescindir o negócio em virtude da desistência da compra efetuada.


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